A lei moral a partir do pensamento Kantiano

A lei moral no sistema Kantiano

  Para analisarmos o conceito de liberdade como chave-mestra do pensamento kantiano devemos entender como autor trata sobre a moral que para ele sustenta a razão humana ao contrário da metafísica que se preocupa com conceitos que não são acessíveis ao homem; e verificar as raízes, ou melhor, o caminho percorrido por ele.

O autor irá de forma sistemática nos dizer que há imprimido em nossa razão duas leis que nos regem e nos fazem conhecer todas as coisas, tais são: a lei da Causalidade e a lei da Universalidade. A primeira está relacionada à vontade que possui interesse e necessidade, portanto um fim e por assim dizer empírica. “Observamos de fato que, quanto mais uma razão cultivada se consagra ao gozo da vida e da felicidade, tanto mais o homem se afasta do verdadeiro contentamento” (Kant, 2007, p. 24). No trecho citado percebemos o descontentamento do pai do dever sobre a razão que é guiada pela vontade, pelos instintos e/ou fatores externos que não elevam o homem ao seu verdadeiro contentamento devido ao fato de ser inclinada a uma necessidade, portanto ao interesse. Na segunda lei irá nos dizer que está ligada a lei pura, a lei moral, enfim a priori. Esta deve determinar a vontade a querer agir sempre em conformidade com o bem e aquilo que é correto com o que deve ser feito.

A lei moral em Kant é da própria constituição do homem como um ser inteligível racional e único ser que determina o seu fim. Nela não há elemento empírico (sensível) é independente de todos os fins ou motivos, é uma pura forma e a sua validade é universal. A lei moral é a priori (de antes, anterior) não depende de nada referente ao sensível (a posteriori) ou exterior ao homem e ao seu entendimento, pois é impressa na razão humana de maneira pura e apodítica para a sua existência, por isso o legislador supremo da moralidade é a razão humana.

Os imperativos: princípios determinantes para ação humana

Dentro da vontade humana existem os imperativos (hipotético e categórico) eles estão estritamente relacionados à ação, àquilo que será feito. Ambos são desenvolvidos no campo da razão, mas o hipotético é a vontade que deseja um fim e interesse, já o categórico também advém da vontade, contudo faz-se ação objetiva necessária em si mesma como Kant nos diz:

Os hipotéticos representam a necessidade prática de uma ação possível como meio de alcançar qualquer outra coisa que se quer (ou que é possível que se queira). O imperativo categórico seria aquele que nos representasse uma ação como objetivamente necessária por si mesma, sem relação com qualquer outra finalidade. Como toda a lei prática representa uma ação possível como boa e por isso como necessária para um sujeito praticamente determinável pela razão, todos os imperativos são fórmulas da determinação da ação que é necessária segundo o princípio de uma vontade boa de qualquer maneira. No caso de a ação ser apenas boa como meio para qualquer outra coisa, o imperativo é hipotético; se a ação é representada como boa em si, por conseguinte como necessária numa vontade em si conforme à razão como princípio dessa vontade, então o imperativo é categórico (KANT, 2007, p. 50).

Com isso o Pai do criticismo fomentará a nossa razão (pura) e consciente a agir de forma que tudo aquilo que o ser humano deva fazer seja outorgado como máxima de lei universal “Age apenas segundo uma máxima tal que possas ao mesmo tempo querer que ela se torne lei universal” (KANT, 2007, p. 59). A lei moral apresenta-se pois, como um Imperativo Categórico que ordena uma ação como objetivamente necessária por si mesma, sem qualquer relação com qualquer outra finalidade. É uma exigência interior da razão. As ações só são moralmente boas se satisfazem os critérios formais do imperativo categórico tem que ser constituídas de uma forma que possam ser válidas para todos os seres humanos.

Na obra e também na linha de seu pensamento filosófico Kant propõe como método de uma profunda análise bem fundamentada e moldada pela razão o agir pelo dever, ou o puro dever. É pelo dever e simplesmente por ele que o homem consegue encontrar a supremacia de sua vida moral e, portanto afirma sua liberdade e independência dos fatores externos que lhes são apresentados na natureza.

O autor irá afirmar: “se agora, que nenhuma inclinação o estimula já, ele se arrancasse a esta mortal insensibilidade e praticasse a ação sem qualquer inclinação simplesmente por dever, só então é que ela teria o seu autêntico valor moral” (KANT, 2007, p. 28) e ainda em outra passagem de sua obra:

Na realidade, é absolutamente impossível encontrar na experiência com perfeita certeza um único caso em que a máxima de uma ação, de resto conforme ao dever, se tenha baseado puramente em motivos morais e na representação do dever (KANT, 2007, p. 40).

O mesmo também faz uma distinção entre agir por dever e agir conforme o dever “Os homens conservam a sua vida conforme o dever, sem dúvida, mas não por dever” (KANT, 2007, p. 27); diz-nos que muitos agem em conformidade com o dever, isto é, de acordo com a legalidade, por medo de um poder coercitivo ou apenas em conformidade com leis pré-estabelecidas. Entretanto o agir por dever seria as ações em que o cumprimento do dever é um fim em si mesmo.

 O dever é uma necessidade interna de realizar uma dada ação apenas por respeito à lei moral (lei prática), ele liberta o homem das determinações em que está submetido, substitui a necessidade natural impõe ao homem a limitação dos seus desejos e obriga-o a respeitar as leis morais da razão.